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ICP-Brasil · CFM Res. 2.299/2021

Receita médica digital.
Válida. Rápida. Por R$49,90.

Receita médica online com assinatura digital ICP-Brasil — válida em qualquer farmácia do Brasil. Emitida em ~5 minutos por médico com CRM verificado.

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O que é receita médica digital?

A receita médica digital é uma prescrição eletrônica emitida por médico em teleconsulta, com assinatura digital no padrão ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira). Ela tem plena validade jurídica em todo o território nacional, conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001, Art. 10°, §1°, e é regulamentada pela CFM Resolução 2.299/2021 e CFM Resolução 2.314/2022, Art. 13°.

Diferentemente de uma simples foto ou PDF sem assinatura, a receita digital ICP-Brasil carrega presunção legal de autenticidade — ou seja, é juridicamente equivalente ou superior à receita em papel.

Como a receita digital funciona na Farmex

Consulta por vídeo

Médico atende em ~5 minutos por R$49,90. Avaliação clínica completa.

Assinatura ICP-Brasil

Médico assina digitalmente com certificado ICP-Brasil. Validade legal plena (MP 2.200-2/2001).

Receita no WhatsApp

Receita com QR Code verificável enviada em minutos. Válida em qualquer farmácia.

Validade legal da receita digital

MP 2.200-2/2001, Art. 10°, §1°

Documentos eletrônicos assinados com ICP-Brasil presumem-se verdadeiros. Ônus da prova é de quem contesta.

CFM Res. 2.299/2021

Regulamenta a emissão de documentos médicos eletrônicos (receitas, atestados, laudos) com assinatura digital ICP-Brasil.

CFM Res. 2.314/2022, Art. 13°, alínea 'd'

Toda prescrição emitida por telemedicina deve conter assinatura digital no padrão ICP-Brasil ou equivalente legalmente aceito.

Lei 14.510/2022

Lei federal da telemedicina. Autoriza receitas emitidas em teleconsultas com plena validade em todo o Brasil.

Perguntas frequentes sobre receita médica digital

O que é receita médica digital?

Receita médica digital é uma prescrição eletrônica emitida por médico em consulta de telemedicina, com assinatura digital no padrão ICP-Brasil. Tem a mesma validade jurídica de uma receita em papel e é aceita em qualquer farmácia do Brasil (MP 2.200-2/2001, Art. 10°, §1°).

A receita médica digital é válida em farmácias?

Sim. A receita digital com assinatura ICP-Brasil é aceita em todas as farmácias do Brasil — incluindo Drogasil, Droga Raia, Ultrafarma, Panvel e drogarias independentes. O farmacêutico pode verificar a autenticidade pelo QR Code da receita.

Quanto custa obter receita médica digital?

Na Farmex, a consulta médica + receita digital custa R$49,90. Sem mensalidade. Uma consulta presencial particular custa entre R$300 e R$700 só pela consulta.

Em quanto tempo recebo a receita digital?

Na Farmex, a receita é enviada no WhatsApp em ~5 minutos após a consulta médica. O processo completo — do cadastro à receita — leva menos de 15 minutos.

O que é assinatura digital ICP-Brasil?

A assinatura ICP-Brasil é um tipo de assinatura eletrônica com certificado digital que garante a identidade do médico e a integridade do documento. É a única assinatura que confere presunção legal de autenticidade a documentos eletrônicos (MP 2.200-2/2001, Art. 10°, §1°).

Posso imprimir a receita digital?

Sim. A receita digital pode ser apresentada no celular ou impressa em papel. Ambas as formas são aceitas nas farmácias. A validade legal é a mesma.

A receita digital tem validade de quanto tempo?

Receita simples: 30 dias da emissão. Receita de controle especial: 30 dias. Medicamentos de uso contínuo: alguns médicos emitem com validade de 60 dias. O médico especifica a validade na própria receita.

Qual é a diferença entre receita digital e receita eletrônica?

Receita eletrônica pode ser qualquer receita emitida digitalmente. Receita médica digital com assinatura ICP-Brasil (como emitida na Farmex) tem valor jurídico diferenciado — presunção de autenticidade por lei, sem necessidade de confirmação pelas partes.

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Medicamento sob prescrição médica. Resultados individuais podem variar. Telemedicina regulamentada pela CFM Res. 2.314/2022.