Termos e Condições de Uso

A Farmex Intermediacao Medica Ltda. (“Farmex”, “Plataforma”, “nós”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 67.500.820/0001-13, com sede na R. Sader Macul, 107 — Itaim Bibi, São Paulo/SP — CEP 04.542-090, é responsável pela operação da plataforma de telemedicina acessível em farmex.app e seus subdomínios.

A Farmex é uma plataforma tecnológica intermediária que conecta pacientes a médicos independentes habilitados perante o Conselho Federal de Medicina (“CFM”) e Conselhos Regionais de Medicina (“CRM”) competentes. A Farmex não é estabelecimento de saúde, não presta serviços médicos diretamente e não emprega médicos. Os médicos que atuam na plataforma são profissionais liberais autônomos, responsáveis exclusivos pelo exercício da medicina nos termos da legislação aplicável.

A utilização da Plataforma implica a aceitação integral, irrevogável e incondicional de todos os termos, condições, políticas e avisos aqui estabelecidos, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e do art. 442 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

A Plataforma oferece infraestrutura tecnológica para: (i) cadastro e gestão de prontuário eletrônico de pacientes; (ii) agendamento e realização de consultas médicas por videoconferência; (iii) emissão e transmissão de receituários médicos digitais com certificação ICP-Brasil; e (iv) comunicações administrativas via WhatsApp e e-mail.

A Farmex expressamente não garante: (a) que qualquer consulta resultará em diagnóstico, prescrição ou tratamento; (b) que os resultados de saúde desejados pelo paciente serão alcançados; (c) a adequação ou eficácia de qualquer medicamento prescrito para o caso específico do usuário; (d) a disponibilidade ininterrupta da plataforma. O acesso à plataforma pode ser suspenso para manutenção, atualização ou por determinação legal, sem aviso prévio.

A Plataforma opera em estrita conformidade com a Resolução CFM nº 2.314/2022, que regulamenta a telemedicina no Brasil, e com as demais resoluções do CFM e normas do CRM estaduais aplicáveis. Toda consulta realizada pela Plataforma está sujeita às limitações inerentes à telemedicina estabelecidas por tais normas, incluindo a impossibilidade de realização de exame físico presencial.

A Plataforma não substitui atendimento médico de emergência. Casos de urgência ou emergência médica devem ser direcionados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), ao Corpo de Bombeiros (193) ou ao serviço de pronto-socorro mais próximo. A Farmex e os médicos da Plataforma não assumem responsabilidade por demoras ou impossibilidade de atendimento em situações que demandem socorro imediato.

Nos termos do art. 3º, §1º da Resolução CFM nº 2.314/2022, o paciente, ao utilizar a Plataforma, manifesta consentimento livre, esclarecido e específico à modalidade de telemedicina, ciente de que: (i) a consulta será realizada por meio de videoconferência, sem exame físico presencial; (ii) a tecnologia poderá apresentar limitações para a avaliação clínica completa; (iii) o médico poderá, a seu critério profissional, recomendar consulta presencial complementar; (iv) os dados da consulta integram o prontuário eletrônico do paciente e serão armazenados pelo prazo legal mínimo.

O consentimento é registrado eletronicamente no momento da contratação dos serviços, incluindo registro de IP, data e horário, conforme exigido pelo Marco Civil da Internet (art. 15). O paciente pode revogar o consentimento a qualquer tempo, interrompendo o uso da Plataforma, sem prejuízo dos tratamentos de dados já realizados nas hipóteses legais aplicáveis.

Nos termos da Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) e da Resolução CFM nº 2.314/2022, o exercício da medicina, incluindo diagnóstico, prescrição, conduta terapêutica e acompanhamento clínico, é ato privativo do médico e de sua exclusiva responsabilidade.

O médico que atua na Plataforma mantém plena autonomia técnica e ética na tomada de decisões clínicas, não podendo a Farmex, seus sócios, administradores, empregados ou representantes interferir, orientar, sugerir ou influenciar qualquer conduta médica. A Farmex não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por: (i) diagnósticos emitidos ou omitidos pelo médico; (ii) prescrições realizadas ou recusadas; (iii) erros médicos de qualquer natureza; (iv) reações adversas a medicamentos prescritos; (v) interações medicamentosas não identificadas; (vi) agravamento de condições clínicas pré-existentes; (vii) qualquer dano direto, indireto, incidental, especial, punitivo ou consequente decorrente da prestação dos serviços médicos, ainda que a Farmex tenha sido informada da possibilidade de tais danos.

O médico assistente é o único e exclusivo responsável pela relação médico-paciente estabelecida, estando sujeito às sanções éticas, administrativas e civis previstas na legislação aplicável, incluindo o Código Civil (arts. 186, 927 e 951), o Código de Defesa do Consumidor (art. 14, §4º) e o Código Penal.

A Farmex verifica, no momento do cadastro de cada médico, a regularidade da inscrição perante o CRM estadual e a especialidade declarada, por meio de consulta automatizada ao registro público do Conselho Federal de Medicina (CFM). A verificação não exime o médico de manter sua inscrição ativa e regularizada durante todo o período de prestação de serviços na Plataforma.

Todo conteúdo das consultas, incluindo videoconferências, anamnese, diagnósticos, prescrições e demais informações trocadas entre médico e paciente, está protegido pelo sigilo médico, conforme arts. 73 a 79 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018), arts. 153 e 154 do Código Penal Brasileiro, e disposições da LGPD aplicáveis a dados sensíveis de saúde.

A quebra de sigilo somente ocorrerá nas hipóteses legalmente previstas: (i) justa causa; (ii) dever legal; (iii) autorização expressa do paciente; ou (iv) determinação judicial. As videoconferências realizadas na Plataforma não são gravadas em áudio ou vídeo. Apenas os registros textuais voluntariamente inseridos pelo médico no prontuário (anamnese, conduta, prescrição) são armazenados.

Todos os medicamentos mencionados ou prescritos por meio da Plataforma são medicamentos de uso sob prescrição médica, sujeitos ao controle da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”), nos termos da Lei nº 6.360/1976, da RDC nº 204/2017 e demais normas regulatórias aplicáveis.

A Farmex não comercializa, distribui, importa, exporta, armazena ou manipula medicamentos de qualquer natureza. A aquisição de medicamentos é de inteira responsabilidade do paciente, que deverá realizá-la em estabelecimentos farmacêuticos devidamente licenciados pela ANVISA e pelo órgão sanitário estadual competente.

Resultados individuais podem variar significativamente. Quaisquer resultados apresentados em materiais de marketing, depoimentos ou estudos clínicos são individuais e não constituem garantia de que outros pacientes obterão resultados similares. Fatores como histórico clínico, genética, adesão ao tratamento, estilo de vida, condições de saúde subjacentes e outras variáveis individuais influenciam diretamente os resultados terapêuticos.

A Farmex não realiza propaganda de medicamentos sujeitos a prescrição médica direcionada ao público leigo, em observância à RDC ANVISA nº 96/2008. As informações disponibilizadas na Plataforma têm caráter exclusivamente educativo e informativo, não constituindo indução à automedicação ou substituição da avaliação médica individualizada.

O paciente reconhece expressamente que: (i) tratamentos com medicamentos para controle de peso, incluindo análogos do GLP-1 (semaglutida, liraglutida) e agonistas duplos do GIP/GLP-1 (tirzepatida), podem apresentar efeitos adversos, incluindo, mas não se limitando a, náuseas, vômitos, diarreia, constipação, pancreatite, alterações na vesícula biliar, taquicardia, e, em casos raros, neoplasia de células C da tireoide; (ii) é obrigação do paciente comunicar imediatamente ao médico qualquer evento adverso; (iii) a interrupção do tratamento deve ser realizada sob orientação médica.

O acesso à Plataforma é restrito a pessoas físicas com capacidade civil plena, nos termos dos arts. 3º e 4º do Código Civil Brasileiro, com idade mínima de 18 (dezoito) anos. Menores de 18 anos poderão utilizar a Plataforma exclusivamente mediante representação ou assistência de seus responsáveis legais, que assumirão integralmente todas as responsabilidades decorrentes do uso.

O usuário declara e garante que: (a) as informações prestadas no cadastro e prontuário eletrônico são verdadeiras, completas e atualizadas; (b) possui capacidade jurídica para celebrar este contrato; (c) não utilizará a Plataforma para fins ilícitos ou contrários à ordem pública; (d) não compartilhará suas credenciais de acesso com terceiros; (e) notificará imediatamente a Farmex sobre qualquer acesso não autorizado à sua conta.

O usuário é civil e criminalmente responsável por informações falsas, incompletas ou enganosas fornecidas durante o cadastro ou consulta, incluindo histórico médico, uso de medicamentos, alergias e condições pré-existentes. A omissão ou distorção de informações relevantes exime a Farmex e o médico de qualquer responsabilidade por danos decorrentes de conduta médica baseada em dados incorretos.

A consulta médica online na Plataforma exige pagamento antecipado de R$49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), processado via PIX antes do ingresso na fila de atendimento. O pagamento dá direito à realização de 1 (uma) consulta médica por videoconferência com médico habilitado, à elaboração de eventual prescrição médica conforme avaliação clínica e à emissão do receituário digital correspondente, quando aplicável.

Direito de arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor): o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da data do pagamento, mediante solicitação ao suporte pelo e-mail contato@farmex.app, desde que a consulta ainda não tenha sido realizada. O reembolso será processado integralmente por meio do mesmo método de pagamento utilizado, em até 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento da solicitação.

Indisponibilidade de médicos: caso, após a tentativa de ingresso na fila, nenhum médico aceite o atendimento dentro do prazo máximo de 30 (trinta) minutos, o paciente poderá optar entre: (i) aguardar a próxima janela de atendimento; (ii) agendar consulta para data futura; ou (iii) solicitar reembolso integral, processado em até 10 (dez) dias úteis.

Não emissão de receita: caso o médico, no exercício de sua autonomia profissional, decida não emitir receita após a realização da consulta, o valor pago não será reembolsado, dado que o serviço contratado (consulta médica) foi efetivamente prestado. O paciente recebe atendimento completo independentemente do desfecho terapêutico, sendo a decisão de prescrição prerrogativa exclusiva do médico.

O pagamento é processado por intermediador financeiro terceirizado (Asaas Gestão Financeira S.A., CNPJ 19.540.550/0001-21), sendo a Farmex mera facilitadora da transação. Chargebacks indevidos, fraudes em meios de pagamento ou uso de dados de terceiros para realizar pagamentos constituem crime previsto no art. 171 do Código Penal e sujeitam o usuário às sanções civis e criminais cabíveis, incluindo indenização por danos materiais e morais.

O tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis de saúde realizado pela Farmex observa estritamente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”, Lei nº 13.709/2018), da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e da Resolução CFM nº 1.821/2007 (prontuário eletrônico).

Bases legais para o tratamento (LGPD art. 7º e art. 11): (i) execução de contrato (art. 7º, V), para prestação dos serviços contratados; (ii) proteção da vida e tutela da saúde (art. 7º, VII e art. 11, II, “f”), para fins de cuidado médico; (iii) cumprimento de obrigação legal e regulatória (art. 7º, II e art. 11, II, “a”), incluindo obrigações da Resolução CFM nº 1.821/2007 e demais normas sanitárias; (iv) legítimo interesse (art. 7º, IX), para prevenção a fraudes e melhoria dos serviços, sem prevalecer sobre direitos do titular; e (v) consentimento (art. 7º, I e art. 11, I), para comunicações de marketing.

Categorias de dados tratados: (a) dados de identificação (nome, CPF, data de nascimento, e-mail, telefone); (b) dados de saúde (histórico clínico, medicamentos em uso, alergias, peso, altura, IMC, anamnese, prescrições) — classificados como dados pessoais sensíveis nos termos do art. 5º, II da LGPD; (c) dados de pagamento (processados diretamente pelo intermediador, não armazenados pela Farmex); (d) dados técnicos (endereço IP, identificadores de dispositivo, registros de acesso conforme Marco Civil art. 15).

Operadores e compartilhamento com terceiros: a Farmex contrata os seguintes operadores, vinculados por contrato à observância da LGPD, exclusivamente para viabilizar a prestação dos serviços: Supabase Inc. (armazenamento de dados e autenticação, EUA); Daily.co Inc. (infraestrutura de videoconferência, EUA); Asaas Gestão Financeira S.A. (processamento de pagamentos, Brasil); Twilio Inc. (envio de mensagens WhatsApp/SMS, EUA); Vercel Inc. (hospedagem da aplicação, EUA). A Farmex não compartilha dados pessoais com terceiros para fins de marketing.

Transferência internacional de dados (LGPD art. 33): determinados operadores estão sediados nos Estados Unidos da América. As transferências são realizadas com base em cláusulas contratuais específicas que asseguram nível de proteção compatível com a legislação brasileira, conforme art. 33, II e art. 35 da LGPD.

Período de retenção: o prontuário eletrônico do paciente, incluindo anamnese, prescrições e registros clínicos, é mantido pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos a partir do último registro, conforme art. 7º da Resolução CFM nº 1.821/2007. Demais dados (perfil de usuário, dados de cobrança, registros de acesso) são mantidos pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulatórias (5 anos para dados fiscais; 6 meses para registros de acesso, conforme Marco Civil).

Direitos do titular (LGPD art. 18): o titular pode solicitar a qualquer tempo: (a) confirmação da existência de tratamento; (b) acesso aos dados; (c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; (e) portabilidade dos dados a outro fornecedor; (f) eliminação dos dados tratados com base em consentimento; (g) informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Farmex realizou uso compartilhado; (h) revogação do consentimento, quando aplicável.

Encarregado de Proteção de Dados (DPO): as solicitações de exercício de direitos devem ser dirigidas ao DPO pelo e-mail privacidade@farmex.app. A Farmex responderá no prazo legal de até 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 19 da LGPD.

Segurança da informação: a Farmex adota medidas técnicas e organizacionais compatíveis com o estado da técnica, incluindo criptografia em repouso e em trânsito (TLS 1.3), controle de acesso baseado em função (RBAC), autenticação multifator, e monitoramento contínuo. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Farmex comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados nos prazos previstos pelo art. 48 da LGPD.

A Plataforma utiliza cookies e tecnologias similares (local storage, session storage) estritamente necessários ao funcionamento do serviço, incluindo autenticação, segurança de sessão e preferências essenciais. Esses cookies não dependem de consentimento prévio, nos termos do Guia Orientativo da ANPD sobre Cookies (2024).

Cookies de medição de audiência e análise de uso podem ser empregados em base agregada e anonimizada, observado o art. 12 da LGPD. Cookies de marketing ou publicidade direcionada somente são utilizados mediante consentimento específico obtido por banner ao primeiro acesso. O usuário pode revisar e revogar consentimentos a qualquer tempo nas configurações de seu navegador ou solicitando ao DPO.

O usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o encerramento de sua conta e a eliminação dos dados pessoais tratados com base em consentimento, mediante solicitação ao suporte (contato@farmex.app) ou ao DPO (privacidade@farmex.app). O encerramento será efetivado em até 15 (quinze) dias úteis.

Dados de retenção obrigatória: mesmo após o encerramento da conta, o prontuário eletrônico (anamnese, prescrições, histórico clínico) será mantido pelo prazo legal mínimo de 20 (vinte) anos previsto na Resolução CFM nº 1.821/2007, e os registros de acesso pelo prazo de 6 (seis) meses previsto no Marco Civil da Internet (art. 15). Esses dados não podem ser eliminados a pedido do titular durante seu período legal de guarda, conforme art. 16, I da LGPD (cumprimento de obrigação legal pelo controlador).

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a responsabilidade total agregada da Farmex perante o usuário, por qualquer causa ou teoria jurídica, não excederá o valor efetivamente pago pelo usuário à Farmex nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano.

A Farmex não será responsável, em nenhuma hipótese, por: (i) danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos ou exemplares; (ii) lucros cessantes, perda de dados, perda de clientela ou danos à reputação; (iii) falhas de terceiros, incluindo operadoras de telecomunicações, provedores de infraestrutura em nuvem e intermediadores de pagamento; (iv) casos fortuitos ou de força maior, conforme art. 393 do Código Civil; (v) uso indevido da Plataforma pelo próprio usuário ou por terceiros não autorizados; (vi) demora no atendimento decorrente de baixa disponibilidade de médicos online em determinado período.

O usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Farmex e seus sócios, diretores, empregados, agentes e representantes de e contra quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de: (a) violação destes Termos; (b) informações falsas fornecidas à Farmex ou ao médico; (c) uso da Plataforma em desacordo com a legislação aplicável; (d) violação de direitos de terceiros.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, textos, logotipos, marcas, interfaces, código-fonte, banco de dados, design, imagens, vídeos, áudios e demais elementos, é de propriedade exclusiva da Farmex ou de seus licenciadores e está protegido pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pelos Tratados Internacionais de Propriedade Intelectual ratificados pelo Brasil.

É expressamente vedado ao usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa, descompilar, realizar scraping ou qualquer outra forma de extração de dados da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da Farmex. A violação desta cláusula sujeitará o infrator às sanções previstas nos arts. 102 a 110 da Lei nº 9.610/1998 e arts. 183 a 195 da Lei nº 9.279/1996.

É expressamente proibido ao usuário: (i) utilizar a Plataforma para fins de automedicação sem consulta médica; (ii) compartilhar, revender, transferir ou ceder receitas médicas a terceiros; (iii) fornecer informações falsas sobre sua identidade, estado de saúde ou condições clínicas; (iv) tentar burlar mecanismos de segurança ou autenticação da Plataforma; (v) utilizar bots, scripts ou qualquer meio automatizado para acessar a Plataforma; (vi) praticar qualquer ato que possa comprometer a integridade, disponibilidade ou confidencialidade dos sistemas da Farmex ou de outros usuários.

A Farmex reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do usuário à Plataforma, a qualquer tempo e sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, prática de atos ilícitos ou condutas que, a exclusivo critério da Farmex, sejam prejudiciais à Plataforma, a outros usuários ou a terceiros.

O usuário consente expressamente em receber comunicações da Farmex por meio de e-mail, WhatsApp, SMS e notificações push, para fins relacionados à execução dos serviços contratados, incluindo confirmações de consulta, receitas, cobranças e alertas de saúde. As comunicações de caráter comercial ou promocional serão enviadas apenas mediante consentimento específico e poderão ser canceladas a qualquer tempo pelo usuário.

Para fins de notificações legais e judiciais, o endereço de comunicação oficial da Farmex é contato@farmex.app. Notificações ao usuário serão realizadas pelo e-mail cadastrado, sendo de responsabilidade do usuário manter seus dados de contato atualizados.

A Farmex reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante notificação ao usuário pelo e-mail cadastrado ou por aviso na Plataforma com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos para alterações que impliquem ônus ao consumidor, conforme art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor. O uso continuado da Plataforma após o prazo de notificação implicará aceitação das alterações. Caso o usuário discorde das alterações, poderá encerrar sua conta sem qualquer custo.

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, as partes elegem o foro da comarca do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, renunciando a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer autoridade competente, tal disposição será modificada na medida mínima necessária para torná-la válida, legal e exequível, permanecendo as demais disposições em pleno vigor e efeito.

A tolerância da Farmex em relação ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá novação, renúncia ou precedente, não impedindo a Farmex de exigir seu cumprimento a qualquer tempo. A omissão ou atraso no exercício de qualquer direito ou faculdade por parte da Farmex não importará em renúncia dos mesmos.

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao objeto aqui tratado, substituindo quaisquer entendimentos, acordos ou negociações anteriores, sejam escritos ou verbais. Estes Termos somente poderão ser alterados por escrito, na forma prevista na Cláusula 16.

Referências legais: Lei nº 6.360/1976 (Vigilância Sanitária) · Lei nº 8.078/1990 (CDC) · Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) · Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) · Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) · Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico) · Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) · Lei nº 13.709/2018 (LGPD) · Decreto nº 7.962/2013 (Comércio Eletrônico) · Resolução CFM nº 1.821/2007 (Prontuário Eletrônico) · Resolução CFM nº 2.217/2018 (Código de Ética Médica) · Resolução CFM nº 2.314/2022 (Telemedicina) · RDC ANVISA nº 96/2008 · RDC ANVISA nº 204/2017 · Guia Orientativo da ANPD sobre Cookies (2024).